Art.º 71 · Edital n.º 751/2018 — Participação dos jovens

1 -As tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média 5 horas diárias, em local a indicar pela autarquia.
2 -Não poderão estar colocados simultaneamente nos programas (OMTJ/OMTJ), (OMTS/OMTS) e (OMTJ/OMTS) mais do que um elemento do agregado familiar, cumulativamente, salvo estejam colocados em entidades distintas, até ao limite de dois elementos;
3 -O mesmo agregado familiar não poderá beneficiar simultaneamente do Programa OMTJ e do Programa Apoio à Alimentação;
4 -Quando o beneficiário que participa nas atividades der cinco faltas injustificadas seguidas, ou dez interpoladas, será dispensado do programa e deixará de ser apoiado, sob penalização de lhe ser apenas permitida nova inscrição findo o prazo de seis meses, a contar da data de desistência ou exclusão;
5 -As baixas médicas apresentadas pelos jovens serão descontadas no valor da bolsa.
6 -O beneficiário deverá entregar trimestralmente documentos comprovativos de procura ativa de emprego na Câmara Municipal, na subunidade orgânica flexível socioeducativa, a fim de justificar o apoio prestado.
7 -Antes da colocação do jovem, deverá o mesmo fazer prova atualizada do histórico de rendimentos da Segurança Social.

Artigo 71.º — Participação dos jovens