Este Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
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Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2019
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Em vigor desde 17/06/2019