Os procedimentos para a concessão dos apoios previstos no presente regulamento são os definidos nos subcapítulos respeitantes a cada uma das áreas.
SUBCAPÍTULO I
Refeições Escolares
Artigo 8.º — Procedimentos para atribuição dos apoios
Vigente desde: 17/06/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/06/2019