- 1 -Os processos técnicos e documentos relativos às inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes ficarão à guarda da entidade inspectora, sendo, todavia, propriedade da Câmara Municipal, que em qualquer altura pode solicitar a sua devolução.
- 2 -A Câmara Municipal fica em posse do duplicado de cada processo técnico, sendo igualmente de sua propriedade.
Artigo 19.º — Arquivos
Vigente desde: 19/11/2004
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Em vigor desde 19/11/2004