Art.º 7 · Edital n.º 756/2026 — Direitos e deveres dos voluntários

1 -Os voluntários do Projeto “Laços que Ficam” têm direito a:
1. a)Aceder às Normas de Funcionamento do projeto, aos Termos de Compromisso e a toda a informação necessária ao correto exercício da sua participação;
2. b)Receber formação inicial e, sempre que necessário, orientação contínua por parte da equipa técnica;
3. c)Ser informados, antes da atribuição, sobre as características gerais da pessoa idosa ou do agregado de pessoas idosas a acompanhar, na medida do necessário para garantir uma relação adequada e segura;
4. d)Beneficiar de acompanhamento e supervisão durante o desenvolvimento da relação de apadrinhamento;
5. e)Dispor de seguro no âmbito das atividades desenvolvidas no projeto, nos termos definidos pelo Município;
6. f)Obter certificado de participação emitido pelo Município de Castanheira de Pera.
2 -Constituem deveres dos voluntários:
1. a)Conhecer, respeitar e cumprir as presentes Normas de Funcionamento, bem como o Termo de Compromisso que subscreverem;
2. b)Atuar com respeito, empatia, responsabilidade e confidencialidade no relacionamento com a pessoa idosa ou agregado de pessoas idosas;
3. c)Cumprir os compromissos assumidos quanto à regularidade e natureza dos contactos;
4. d)Respeitar os limites da sua intervenção, não assumindo funções de cuidador, representante legal, gestor financeiro ou prestador de cuidados de saúde ou qualquer outra que não seja compatível com a figura de voluntário no presente projeto;
5. e)Cooperar com a equipa técnica do projeto, prestando as informações que lhes sejam solicitadas para efeitos de acompanhamento e avaliação;
6. f)Informar, de forma atempada e fundamentada, qualquer impossibilidade de continuar a exercer o apadrinhamento;
7. g)Comunicar de imediato à equipa técnica qualquer situação de risco, conflito, abuso ou preocupação relativamente à pessoa idosa.
3 -Os voluntários são, nos termos da lei, responsáveis por todos e quaisquer atos que pratiquem suscetíveis de lesar os interesses, património ou integridade física da pessoa idosa.

Artigo 7.º — Direitos e deveres dos voluntários

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