O serviço de Transporte Escolar destina-se a:
- a)Crianças e jovens que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) da rede pública do concelho;
- b)Crianças e jovens que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico de 1.º, 2.º e 3.º ciclos da rede pública do concelho, não residentes no Município, desde que enquadrável no percurso assegurado pela operadora do serviço público de transporte de passageiros ou que o Município disponha de recursos para o efeito;
- c)Jovens que frequentem o ensino secundário regular no concelho limítrofe mais próximo, desde que enquadrável no percurso assegurado pela operadora do serviço público de transporte de passageiros.