O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorrerá de 1 de Setembro a 30 de Novembro de cada ano, salvo situações excecionais, nomeadamente casos de força maior, decididas pela Câmara Municipal e devidamente publicitadas.
Artigo 53.º-A — Prazo
Vigente desde: 21/04/2025
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Em vigor desde 21/04/2025