O presente Regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Município de Castanheira de Pera, e, bem assim, no sítio oficial do Município de Castanheira de Pera.
Artigo 65.º — Publicitação
Vigente desde: 21/04/2025
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Em vigor desde 21/04/2025