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b) A referida deliberação e seu anexo foram publicitados pelo Edital n.º 196/2025, de 4 de novembro, e publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 215, de 06 de novembro, através do Edital n.º 1739-A/2025; c) O Senhor Presidente da Câmara Municipal delegou e subdelegou em mim as competências previstas no seu Despacho n.º 139/2025, publicitado pelo Edital n.º 202/2025, ambos de 11 de novembro; d) O mencionado Despacho foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro, através do Edital n.º 1917/2025; e) Em 16 de dezembro de 2025, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 24, pelo Despacho n.º 14916/2025, o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Leiria, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2026; f) De acordo com a nova estrutura orgânica dos serviços municipais, o Departamento de Gestão Urbanística (DEGU) integra as seguintes unidades orgânicas, a saber: Divisão de Operações Urbanísticas (DIOU); Divisão de Comércio, Serviços e Indústria (DICSI); Unidade de Toponímia e Cadastro (UNTC); Núcleo de Apoio à Gestão Urbanística (NUAGU); g) Por Despacho n.º 165/2025, de 30 de dezembro de 2025, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi designado, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição, o Senhor Arquiteto Paulo António Sousa Ramos; h) O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, estabelece medidas de modernização administrativa, impondo aos serviços e organismos da Administração Pública a adoção, nos termos legais aplicáveis, de mecanismos de delegação e subdelegação de competências; i) A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados; j) Por força do disposto no n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a qual aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei, e podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante. Assim, no âmbito das competências em mim delegadas e subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, pelo seu Despacho n.º 139/2025, publicitado pelo Edital n.º 202/2025, ambos de 11 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro, através do Edital n.º 1917/2025, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em vigor, subdelego no Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição, Senhor Arquiteto Paulo António Sousa Ramos, por forma a permitir uma resposta mais célere às solicitações que lhe forem dirigidas e pronto cumprimento de obrigações legais, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o exercício das seguintes competências: 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades desenvolvidas pelo DEGU e pelas unidades orgânicas que o integram; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção do DEGU e das unidades orgânicas que o integram; c) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação, no âmbito das competências atribuídas ao DEGU e às unidades orgânicas que o integram. 2 - As competências previstas no n.º 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Justificar faltas dos trabalhadores do DEGU e das unidades orgânicas que o integram; b) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das competências do DEGU e das unidades orgânicas que o integram; c) Praticar atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do subdelegante dos processos que corram trâmites no DEGU e nas unidades orgânicas que o integram; d) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos ao DEGU e às unidades orgânicas que o integram. 3 - As competências previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada (RJUE): a) Autorizar a emissão de certidão comprovativa dos requisitos de destaque nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE; b) Dirigir a instrução dos procedimentos de operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RJUE; c) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º do RJUE; d) Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE; e) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º do RJUE; f) Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; g) Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE; h) Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 53.º e n.º 5 e 7 do artigo 58.º do RJUE; i) Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE; j) Autorizar a emissão das certidões previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 49.ºdo RJUE; k) Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do RJUE; l) Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do RJUE; m) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, bem como solicitar a entrega de elementos/documentos e fornecer informações ao interessado, nos termos do artigo 102.º-A; n) Prestar informações, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º e 120.º; o) Fixar o dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do RJUE; p) A competência prevista no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, para notificar para apresentar o pedido de averbamento de substituição, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º e do n.º 6 do artigo 35.º 4 - Delego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites no DEGU ou nas respetivas unidades orgânicas, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, o exercício das seguintes competências: a) Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos; b) Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados; c) Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas. Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos ao Departamento de Gestão Urbanística e às unidades orgânicas que o integram. 5 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, autorizo o Senhor Diretor do Departamento de Gestão Urbanística a subdelegar nos respetivos dirigentes das unidades orgânicas que o integram o exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pelo presente Despacho, sem prejuízo do previsto em legislação aplicável, nomeadamente no artigo 16.º da referida Lei. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Despacho. Este despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico expressamente todos os atos que tenham sido praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e aquela data. Cumpra-se o disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 158.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, dando ao presente Despacho a devida publicidade. Leiria, 09 de janeiro de 2026 - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos (com competência delegada e subdelegada conforme Despacho n.º 139/2025, de 11 de novembro, publicitado pelo Edital n.º 1917/2025, na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro)” Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 9 de janeiro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos. 32001248971:T482,Assim, no âmbito das competências em mim delegadas e subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, pelo seu Despacho n.º 139/2025, publicitado pelo Edital n.º 202/2025, ambos de 11 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro, através do Edital n.º 1917/2025, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em vigor, subdelego no Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição, Senhor Arquiteto Paulo António Sousa Ramos, por forma a permitir uma resposta mais célere às solicitações que lhe forem dirigidas e pronto cumprimento de obrigações legais, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o exercício das seguintes 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dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei, e podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7fea57fc54a4b509","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}]}]},{"id":"b:c4d0245f72e69d3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3ba58d2cd77dae0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades desenvolvidas pelo DEGU e pelas unidades orgânicas que o integram;","styles":{}}]},{"id":"b:a93912799422b092","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção do DEGU e das unidades orgânicas que o integram;","styles":{}}]},{"id":"b:8296d91f43ea0f6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação, no âmbito das competências atribuídas ao DEGU e às unidades orgânicas que o integram.","styles":{}}]}]},{"id":"b:21d1cc8b43dd9d15","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no n.º 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cdcbd30bb0e2b528","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas dos trabalhadores do DEGU e das unidades orgânicas que o integram;","styles":{}}]},{"id":"b:b765d6611049cf4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das competências do DEGU e das unidades orgânicas que o integram;","styles":{}}]},{"id":"b:409eced464fbde55","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do subdelegante dos processos que corram trâmites no DEGU e nas unidades orgânicas que o integram;","styles":{}}]},{"id":"b:647a0835f0c0784f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos ao DEGU e às unidades orgânicas que o integram.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bffc23390fb67ad4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada (RJUE):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:591db292a16f78bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão de certidão comprovativa dos requisitos de destaque nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:ae9cfcf2e7ff71f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir a instrução dos procedimentos de operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:c6a380c21f70411b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1cfbab81232863f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:e00bb92ba369e48a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:e38ccb484610f6bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e7e7c06136f89de3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:6968ad34a508a4d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 53.º e n.º 5 e 7 do artigo 58.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1e61393d5316224e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:ecd7bdd243d3bdc0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a emissão das certidões previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 49.ºdo RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:10c06196c0730ca2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:e1671c17b2d4e2e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:54b8922aef11af90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, bem como solicitar a entrega de elementos/documentos e fornecer informações ao interessado, nos termos do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:284a31187568ed5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º e 120.º;","styles":{}}]},{"id":"b:49f7e2768014091f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:5e4ffdc86a8483f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, alterado, para notificar para apresentar o pedido de averbamento de substituição, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º e do n.º 6 do artigo 35.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5ed7f5b5ad3d54cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites no DEGU ou nas respetivas unidades orgânicas, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, o exercício das seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:85c2686fcb35de33","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos;","styles":{}}]},{"id":"b:f284ae9b89babae7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:0b296bef967b29c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e60b350a043abbb2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos ao Departamento de Gestão Urbanística e às unidades orgânicas que o integram.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:e92b2cbec0af1817","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, autorizo o Senhor Diretor do Departamento de Gestão Urbanística a subdelegar nos respetivos dirigentes das unidades orgânicas que o integram o exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pelo presente Despacho, sem prejuízo do previsto em legislação aplicável, nomeadamente no artigo 16.º da referida Lei.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:69080176f719654c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Despacho.","styles":{}}]},{"id":"b:5aea1a55bf4618aa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico expressamente todos os atos que tenham sido praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:04ee0a708fa84ae0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cumpra-se o disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 158.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, dando ao presente Despacho a devida publicidade.","styles":{}}]},{"id":"b:b7a3b0eb4fd639b7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Leiria, 09 de janeiro de 2026 - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos (com competência delegada e subdelegada conforme Despacho n.º 139/2025, de 11 de novembro, publicitado pelo Edital n.º 1917/2025, na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro)”","styles":{}}]},{"id":"b:e58b245e84addb34","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:f32b2f503a0ef847","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9 de janeiro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos.","styles":{}}]},{"id":"b:f438c42db99487fa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320012489","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Subdelegação e delegação de competências no diretor do Departamento de Gestão Urbanística (DEGU).","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"] 17:["$","$L76",null,{"code":"edital_757-2026","children":["$","$L78",null,{"slug":"edital_757-2026","code":"edital_757-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7a","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7c",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]