- 1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras de utilização funcionamento do Parque Municipal de Campismo e de Caravanismo de Cabeceiras de Basto, situado no lugar de Vinha de Mouros, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto com uma área de 32.500 m2.
- 2 -O Parque é de campismo público, conforme o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua última redação, e na Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.
- 3 -O Parque de Campismo e de Caravanismo de Cabeceiras de Basto, destina-se à prática de campismo e caravanismo, bem como outras manifestações conexas, por forma a melhor servir os seus utentes em férias, fins de semana ou itinerantes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2023