Art.º 26 · Edital n.º 764/2024 — Sanções

1 -O incumprimento do presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens do pessoal de serviço no CTM, darão origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso, sem embargo de recurso à autoridade.
1. a)Os infratores devem ser sancionados com: Repreensão verbal;
2. b)Expulsão das instalações;
3. c)Inibição temporária da utilização das instalações;
4. d)Inibição definitiva da utilização das instalações.
2 -As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade do funcionário municipal em serviço no CTM.
3 -As sanções referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 serão aplicadas pelo executivo, sob avaliação do Gabinete Jurídico, com garantia de todos os direitos de defesa.
4 -No caso previsto no n.º 2, alínea b), não haverá lugar a qualquer reembolso do valor do bilhete pago.
5 -Qualquer prejuízo ou dano causado nas instalações ou equipamentos pelas entidades autorizadas, além das já referidas no n.º 2 do presente artigo, podem implicar indemnização ao Município no valor do prejuízo causado.

Artigo 26.º — Sanções