Art.º 109 · Edital n.º 767/2017 — Cedência

1 -A cedência pode destinar-se a uma utilização regular ou pontual.
2 -Os pedidos de carácter regular devem ser descritos no período em questão aquando da realização da solicitação.
3 -Os pedidos de carácter pontual devem estar compreendidos no período de horário de funcionamento do CDL.
4 -Para efeitos de planeamento, todos os períodos de utilização regular devem ser apresentados por escrito através do preenchimento de uma ficha específica onde constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade ou indivíduo requerente;
2. b)Morada e contacto telefónico da entidade ou indivíduo requerente;
3. c)Identificação do Responsável;
4. d)Modalidade(s);
5. e)Número médio de praticantes;
6. f)Horário pretendido para utilização das instalações.
5 -Os pedidos de carácter pontual só podem ser feitos na forma presencial, com preenchimento de uma ficha específica.
6 -Todos os pedidos de utilização sujeitar-se-ão, no respeito das prioridades de utilização, à ordem das datas de entrada dos mesmos.
7 -Se o utilizador regular pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá informar tal facto por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, sob pena de continuarem a ser debitadas as respetivas taxas de utilização.
8 -Os SASUA reservam-se o direito de utilizar as instalações para eventos por si promovidos ou apoiados, comunicando essa pretensão aos utentes regulares com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
9 -Pela utilização das instalações, são cobradas as taxas constantes na tabela anual de aluguer.
10 -Pagamento das taxas de utilização:
1. a)Para cada pagamento serão emitidos os respetivos documentos com as respetivas taxas;
2. b)As taxas de utilização são cobradas nos seguintes prazos:
11 -Quando se trate de utilizações regulares antes do início de cada mês;
12 -Quando se trate de utilizações pontuais, no momento da reserva.

Artigo 109.º — Cedência

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