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Artigo 65.º — Condições de Utilização

Vigente desde: 02/10/2017
  1. 1 -A utilização das instalações desportivas está condicionada aos fins para as quais se destinam.
  2. 2 -Qualquer tipo de utilização carece de autorização comunicada por escrito, com indicação das condições previamente acordadas, com exceção das reservas efetuadas na secretaria ou no próprio dia.
  3. 3 -O CDL pode exigir o preenchimento de declarações de responsabilidade de forma a assegurar o cumprimento pela lei em vigor, por parte das pessoas ou entidades organizadoras das atividades.
  4. 4 -A reserva de instalações é efetuada para um tempo mínimo de 1 hora, após o qual, são debitados períodos de 30 minutos.
  5. 5 -A utilização das instalações nunca poderá ultrapassar o período de tempo da reserva. Cabe ao responsável o controlo do tempo de utilização das instalações. Se este for excedido, deverá dirigir-se à receção e pagar o período de tempo excedido.
  6. 6 -Na utilização de instalações que inclua o uso de balneários, esta, só pode ser feita com 15 minutos de antecedência em relação à hora de início da reserva e até 30 minutos após o seu termo. Em situações pontuais, o CDL pode autorizar alterações aos tempos de permanência nos balneários.
  7. 7 -Em caso de competições desportivas oficiais, o tempo da reserva deve contemplar o período de aquecimento e será permitida a entrada nos balneários 60 minutos antes do início da atividade.
  8. 8 -Todas as alterações ou desmarcações pontuais das reservas por parte dos utentes devem ser comunicadas por escrito aos serviços administrativos do CDL, num período não inferior a 48 horas em relação à data da reserva a que se referem. O não cumprimento destas regras, bem como a falta de comparência, implica a não concessão do crédito referente às quantias pagas.
  9. 9 -Quando se revelar necessário, as reservas das instalações podem vir a ser canceadas para a realização de eventos do CDL ou outras entidades que a CML considere importantes.
  10. 10 -Sempre que se verifique o cancelamento de reservas, os serviços administrativos do CDL devem avisar os utentes ou entidades em causa com uma antecedência mínima de 24 horas e emitir o crédito referente às quantias pagas.
  11. 11 -A consulta das normas específicas da instalação a reservar é imprescindível para conhecimento das regras de funcionamento da mesma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2017

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