O incumprimento ou desrespeito grave dos utentes por qualquer das normas vigentes, acarretará a sua expulsão do Circuito de Manutenção e a interdição temporária da sua frequência.
Artigo 86.º — Incumprimento ou Desrespeito
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017