Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, a atribuição de autorizações, licenças ou a prestação de serviços pelo município, nos termos definidos no Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.
Artigo 34.º — Iniciativa procedimental
Vigente desde: 31/05/2022
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Em vigor desde 31/05/2022