Artigo 18.º — Noção e âmbito

Vigente desde: 31/05/2022

1 -O apoio em causa consubstancia-se na disponibilização de:
1. a)Artigos de limpeza ou de higiene pessoal;
2. b)Vestuário;
3. c)Mobiliário, eletrodomésticos e afins;
4. d)Material didático e brinquedos.
2 -Os apoios podem ser disponibilizados diretamente pelo Município aos beneficiários, ou através de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras Associações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/05/2022