79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2e75,Edital n.º 771/2026 Ricardo Miguel Faustino dos Santos, Vereador em regime de tempo inteiro da Câmara Municipal de Leiria, com funções atribuídas em matéria de Operações Urbanísticas, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal através do Despacho n.º 139/2025, de 11 de novembro, publicitado pelo Edital n.º 1917/2025, na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro, torna público o Despacho n.º 06/2025, proferido em 09 de janeiro de 2026, pelo Senhor Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição, Arquiteto Paulo António de Sousa Ramos, cujo teor abaixo se transcreve: “Despacho n.º 06/2026 Assunto: Subdelegação de competências nos dirigentes de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau do Departamento de Gestão Urbanística (DEGU) Considerando que: a) Em 16 de dezembro de 2025, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 241, pelo Despacho n.º 14916/2025, o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Leiria, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2026; b) De acordo com a nova estrutura orgânica dos serviços municipais, o Departamento de Gestão Urbanística (DEGU) integra as seguintes unidades orgânicas, a saber: Divisão de Operações Urbanísticas (DIOU); Divisão de Comércio, Serviços e Indústria (DICSI); Unidade de Toponímia e Cadastro (UNTC); Núcleo de Apoio à Gestão Urbanística (NUAGU); c) Por Despacho n.º 165/2025, de 30 de dezembro de 2025, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram designados, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, para Chefe da Divisão de Operações Urbanísticas (DIOU) em regime de substituição, o Senhor Arquiteto Micael Rodrigo Vieira Pinheiro, para Chefe da Divisão de Comércio Serviços e Indústria (DICSI), em regime de substituição, o Senhor Engenheiro Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias, ambos cargos de direção intermédia de 2.º grau, e para Chefe de Unidade de Toponímia e Cadastro (UNTC), em regime de substituição, o Senhor Engenheiro Helder Jorge Marques Leitão, cargo de direção intermédia de 3.º grau; d) Que, por força do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a qual aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei; e) A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados; f) Por Despacho n.º 02/2026, de 09 de janeiro, publicitado pelo Edital n.º 05/2026, proferido pelo Senhor Vereador Ricardo Miguel Faustino dos Santos me foi autorizado subdelegar, nos respetivos dirigentes da unidades orgânicas que integram o Departamento de Gestão Urbanística, o exercício das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo referido Despacho, sem prejuízo do disposto em legislação aplicável, nomeadamente no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual. Assim, no uso da faculdade de subdelegação que me foi autorizada através do Despacho n.º 05/2026, de 09 de janeiro, publicitado pelo Edital n.º 02/2026, proferido pelo Senhor Vereador Ricardo Miguel Faustino dos Santos, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, subdelego no Senhor Engenheiro Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias, Chefe da Divisão de Comércio Serviços e Indústria (DICSI) e no Senhor Arquiteto Micael Rodrigo Vieira Pinheiro, Chefe da Divisão de Operações Urbanísticas (DIOU), sem prejuízo do disposto em legislação aplicável, nomeadamente no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o exercício das seguintes competências em mim subdelegadas: 1 - As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades desenvolvidas pelas respetivas unidades orgânicas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção das respetivas unidades orgânicas. 2 - As competências previstas no n.º 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Justificar faltas dos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas; b) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das competências das respetivas unidades orgânicas; c) Praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do subdelegante dos processos que corram trâmites nas respetivas unidades orgânicas; d) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos às respetivas unidades orgânicas. 3 - As competências previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada (RJUE): a) Autorizar a emissão de certidão comprovativa dos requisitos de destaque nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE; b) Dirigir a instrução dos procedimentos de operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RJUE; c) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 11.º do RJUE; d) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º do RJUE; e) Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; f) Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, nos termos dos n.^os3 e 4 do artigo 53.º e n.º 5 e 7 do artigo 58.º do RJUE; g) Autorizar a emissão das certidões previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 49.ºdo RJUE; h) Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do RJUE. 4 - Subdelego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites nas respetivas unidades orgânicas, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada o exercício das seguintes competências: a) Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos; b) Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados; c) Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente, pelo Vereador, ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas. Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos às respetivas unidades orgânicas. 5 - Subdelego no Senhor Engenheiro Helder Jorge Marques Leitão, Chefe de Unidade de Toponímia e Cadastro (UNTC), o exercício das seguintes competências, que me foram subdelegadas: 1) As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades desenvolvidas pela respetiva unidade orgânica; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da respetiva unidade orgânica. 2) As competências previstas no n.º 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber: a) Justificar faltas dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica; b) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das competências da respetiva unidade orgânica; c) Praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do subdelegante dos processos que corram trâmites na respetiva unidade orgânica; d) Gerir e dirigir os recursos humanos afetos à respetiva unidade orgânica. 3) Subdelego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites na respetiva unidade orgânica, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada o exercício das seguintes competências: a) Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos; b) Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados; c) Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente, pelo Vereador, ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas. Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos à respetiva unidade orgânica. Nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, os subdelegados devem mencionar essa qualidade sempre que atuem no uso dos poderes que lhes são conferidos pelo presente Despacho. Este despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico expressamente todos os atos que tenham sido praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes agora subdelegados, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e aquela data. Cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 158.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, dando ao presente Despacho a devida publicidade. Leiria, 09 de janeiro de 2026 - O Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição - Paulo António de Sousa Ramos (Com competências subdelegadas e delegadas conforme Despacho n.º 05/2026, de 09 de janeiro, publicitado pelo Edital n.º 02/2026, de 09 de janeiro).” Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República. 9 de janeiro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos. 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redação atual, que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal através do Despacho n.º 139/2025, de 11 de novembro, publicitado pelo Edital n.º 1917/2025, na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 09 de dezembro, torna público o Despacho n.º 06/2025, proferido em 09 de janeiro de 2026, pelo Senhor Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição, Arquiteto Paulo António de Sousa Ramos, cujo teor abaixo se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"b:e7444fba45edc51a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Despacho n.º 06/2026","styles":{}}]},{"id":"b:639d4be37d104b0f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunto: Subdelegação de competências nos dirigentes de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau do Departamento de Gestão Urbanística (DEGU)","styles":{}}]},{"id":"b:7a84e26e9345a11d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando 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dos Santos, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, subdelego no Senhor Engenheiro Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias, Chefe da Divisão de Comércio Serviços e Indústria (DICSI) e no Senhor Arquiteto Micael Rodrigo Vieira Pinheiro, Chefe da Divisão de Operações Urbanísticas (DIOU), sem prejuízo do disposto em legislação aplicável, nomeadamente no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o exercício das seguintes competências em mim subdelegadas:","styles":{}}]}]},{"id":"b:eeeb9c7dce9a9414","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 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requisitos para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do RJUE.","styles":{}}]}]},{"id":"b:1d09f30b880223b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites nas respetivas unidades orgânicas, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada o exercício das seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:35b0fe9917bb78fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos;","styles":{}}]},{"id":"b:7089a691e10a21a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:f7aa52fed5bfd910","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente, pelo Vereador, ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5edfbc1e46858f28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos às respetivas unidades orgânicas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:8c9e488354627605","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego no Senhor Engenheiro Helder Jorge Marques Leitão, Chefe de Unidade de Toponímia e Cadastro (UNTC), o exercício das seguintes competências, que me foram subdelegadas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:67d5615ccc623588","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) As competências previstas no artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:c13092d61f020074","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar as atividades desenvolvidas pela respetiva unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:77dee3ff3ad9bb15","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da respetiva unidade orgânica.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:86b5328f84e1cf2b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) As competências previstas no n.º 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, a saber:","styles":{}}]}]},{"id":"b:22ea14ff0fd62f86","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:8c9519f534586096","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das competências da respetiva unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:6902404a7f0b066c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do subdelegante dos processos que corram trâmites na respetiva unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:048c05c7df6fb4ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir e dirigir os recursos humanos afetos à respetiva unidade orgânica.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0959947de942e878","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) Subdelego, relativamente aos processos que corram ou tenham corrido trâmites na respetiva unidade orgânica, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, em articulação com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada o exercício das seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:f7569e3baf96bd83","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos;","styles":{}}]},{"id":"b:7be225ad52d415f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar certidões ou fotocópias autenticadas requeridas pelos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:900ad2084e1f342d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar comunicações e notificações de decisões tomadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente, pelo Vereador, ou por mim, no âmbito das competências que me foram delegadas e subdelegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:97e3076b4611fcc8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Estas competências podem ser subdelegadas nos trabalhadores municipais afetos à respetiva unidade orgânica.","styles":{}}]},{"id":"b:bc63977e9e16e908","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, os subdelegados devem mencionar essa qualidade sempre que atuem no uso dos poderes que lhes são conferidos pelo presente Despacho.","styles":{}}]},{"id":"b:82adc77617e59ca0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Processo Administrativo, ratifico expressamente todos os atos que tenham sido praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes agora subdelegados, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e aquela data.","styles":{}}]},{"id":"b:f59378c584903d4f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 158.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, dando ao presente Despacho a devida publicidade.","styles":{}}]},{"id":"b:ea252f91b204ac8c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Leiria, 09 de janeiro de 2026 - O Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, em regime de substituição - Paulo António de Sousa Ramos (Com competências subdelegadas e delegadas conforme Despacho n.º 05/2026, de 09 de janeiro, publicitado pelo Edital n.º 02/2026, de 09 de janeiro).”","styles":{}}]},{"id":"b:93234e37a0a1fa32","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar se lavrou o presente Edital que, atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser afixado nos lugares públicos de estilo durante 10 dias úteis e publicado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e ainda no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:15444714c15b4792","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9 de janeiro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Leiria, Ricardo Miguel Faustino dos Santos.","styles":{}}]},{"id":"b:12a2fcff757c4b8f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320012522","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências nos dirigentes de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau do Departamento de Gestão Urbanística (DEGU).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]