- 1 -Deverão constar do cartão de residente:
- a)A zona a que se refere;
- b)O prazo de validade;
- c)A matrícula de veículo.
- 2 -O prazo de validade do cartão é de um ano.
Artigo 20.º — Características
Vigente desde: 08/10/2003
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