Art.º 25 · Edital n.º 779/2019 — Suspensão ou alteração da realização de feiras ou mercados

1 -A Câmara Municipal pode suspender ou alterar a data ou o local da realização de feiras ou mercados em casos devidamente fundamentados, por motivos de interesse público ou de ordem pública.
2 -A Câmara Municipal dará conhecimento aos interessados da sua suspensão ou alteração, divulgando essa informação no sítio da internet e através da afixação de edital nos lugares de estilo.
3 -A não realização da feira ou mercado nos termos do presente artigo, implica a restituição das taxas cobradas de acordo com o artigo 21.º

Artigo 25.º — Suspensão ou alteração da realização de feiras ou mercados