Art.º 223 · Edital n.º 780/2024 — Política de Privacidade e Tratamento de dados

1 -O tratamento de dados pelo Município, assim como o exercício dos direitos do utilizador relativamente aos seus dados pessoais, é efetuado nos termos do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente nos termos do determinado pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.
2 -Os dados indicados pelo utilizador, bem como outros que sejam registados no âmbito do serviço e sujeitos a tratamento destinam-se à execução do contrato, e podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos, dando o utilizador, desde já, sem prejuízo do n.º 5 do presente artigo, o seu consentimento para aqueles efeitos.
3 -Os dados do utilizador, recolhidos no âmbito do serviço, serão conservados até 1 ano após a cessação do contrato e após aquele prazo apenas poderão ser mantidos os dados com relevância para a gestão, manutenção e reformulação do sistema e das infraestruturas públicas decorrentes.
4 -O Município pode recorrer a terceiro(s) para efeitos de recolha e ou de tratamento dos dados pessoais do utilizador, bem como para transferir obrigações de manutenção e gestão, por prestação de serviços ou concessão, do serviço, permanecendo este(s) terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
5 -O utilizador pode, a todo o tempo, aceder aos seus dados pessoais, bem como, mediante comunicação ao Município, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing direto ou outra forma de prospeção, podendo, também, solicitar a retificação ou exigir que os mesmos sejam apagados (direito de esquecimento).
6 -Ao subscrever o serviço, o utilizador autoriza o Município a enviar para qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e ou após a adesão do utilizador, notificações ou informações respeitantes ao serviço.
7 -Os dados fornecidos são armazenados e informatizados pelo Município e podem ser fornecidos, voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do utilizador, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e ou contraordenacional e ou penal do utilizador.
8 -Ao subscrever o serviço, o utilizador pode autorizar ou não o Município a captar, ceder a terceiro(s), expor e reproduzir a sua imagem, através de quaisquer meios de comunicação, para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais.
9 -O utilizador não pode utilizar o serviço submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.

Artigo 223.º — Política de Privacidade e Tratamento de dados

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