Art.º 78 · Edital n.º 780/2024 — Veículos a remover

1 -São sujeitos a remoção os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada e que não sejam removidos no prazo definido pelo presente Regulamento;
2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para trânsito;
3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou por outros motivos análogos, justifiquem a remoção;
4. d)Em situação de abandono, como previsto nos artigos 73.º, 1, b) e 76.º do presente Regulamento.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior considera-se os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
5. e)Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)A impedir o trânsito de veículos ou a obrigar à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem em segunda fila;
11. k)Em local de impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionamento ou a saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.

Artigo 78.º — Veículos a remover

Histórico de Alterações