Art.º 67 · Edital n.º 782/2019 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de abastecimento de água está sujeito às regras definidas na Tabela de Tarifas Municipais, designadamente, quanto à produção de efeitos, o qual será aprovado até ao termo do mês de novembro do ano civil, anterior àquele a que respeite o tarifário.
2 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet.
3 -Os tarifários previstos neste regulamento serão atualizados anualmente nos termos a definir pela Câmara Municipal.
4 -A informação sobre a alteração do tarifário a que se referem os números anteriores acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem que ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 67.º — Aprovação dos tarifários