Art.º 55 · Edital n.º 783/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social: Os agregados familiares cuja situação de carência económica seja devidamente comprovada pelos serviços de ação social da Entidade Gestora, beneficiam da redução em 50 % da tarifa variável aplicável aos consumidores domésticos, em consumos até 15m3/mês.
  2. ii)Tarifário familiar: Os agregados familiares com três ou mais filhos menores beneficiam da redução de 50 % da tarifa aplicável aos consumidores domésticos, em consumos até 15m3/mês.
2. b)Utilizadores não domésticos: para estabelecimentos pertencentes a entidades públicas, de utilidade pública, ou entidades sem fins lucrativos cuja atividade se enquadre nas áreas social, desportiva ou recreativa, 50 % da tarifa variável aplicável aos consumidores não domésticos, em consumos até 25 m3/mês.
2 -Consumos superiores aos limites fixados nas als. a) e b) do n.º 1 do presente artigo serão faturados à tarifa aplicável nos termos da Tabela de Tarifas Municipais.

Artigo 55.º — Tarifários especiais