Artigo 108.º — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão

Vigente desde: 03/12/2004

1 -Registo por cada máquina ... 90,70
2 -Licença de exploração - por cada máquina:
1. a)Anual ... 90,71
2. b)Semestral ... 45,62
3 -Averbamentos:
1. a)Transferência de propriedade ... 45,79
2. b)Segunda via do título de registo ... 30,82

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/12/2004

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