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Artigo 111.º
— Licença para realização de fogueiras e queimadas ... 0,82
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 110
Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda ... 0,82
Seguinte · Artigo 112
Licença para realização de leilões em lugares públicos
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