- 1 -Autorização de período de funcionamento ... 9,21
- 2 -Autorização de funcionamento fora do horário praticado ... 14,96
Artigo 12.º — Autorização de horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004