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Artigo 14.º — Vistorias

Vigente desde: 03/12/2004
  1. 1 -A utensílios ... 1,49
  2. 2 -A veículos ... 4,88
  3. 3 -Outras não especialmente previstas nesta tabela ... 1,52

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Em vigor desde 03/12/2004

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