Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em pilares publicitários e instalações especiais - por metro quadrado ou fracção:
- a)Por mês ou fracção ... 2,25
- b)Por ano ou fracção ... 22,46
Artigo 46.º
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004