Utilização de câmaras frigoríficas - por dia ou fracção:
1) Produtos hortícolas e frutícolas - por caixa ou volume ... 0,56
2) Peixe, carnes, miudezas e criação - por caixa ou volume ... 0,84
Artigo 71.º
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004