- 1 -Estabelecimentos incluídos no capítulo IV da Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 ... 51,79
- 2 -Outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário:
- a)1.ª classe ... 77,70
- b)2.ª classe ... 63,30
- c)3.ª classe ... 51,79
Artigo 74.º — Alvará de licenciamento sanitário
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004