Artigo 83.º — Ocupação de ossários municipais

Vigente desde: 03/12/2004

1 -por cada período de um ano ou fracção ... 7,72
2 -Com carácter de perpetuidade ... 345,26
1. 2.1 -O pagamento poderá efectuar-se em quatro prestações trimestrais iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer das prestações implica a conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/12/2004