- 1 -Informações sobre o estado e o andamento de processos, quando não requeridas pelo titular do processo ... 7,65
- 2 -Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho ... 15,29
- 3 -Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho ... 96,48
Artigo 98.º — Informações sobre o estado e andamento de processos e informações prévias
Vigente desde: 03/12/2004
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