- 1 -A área de utilização das bicicletas de uso partilhado é a da cidade de Torres Novas.
- 2 -A localização das estações de bicicletas públicas está disponível para consulta em cm-torresnovas.pt.
- 3 -É permitida a utilização das bicicletas a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos.
- 4 -Os utilizadores com idade compreendida entre 14 e 18 anos só poderão proceder ao registo prévio de adesão mencionado no n.º 1 do presente artigo desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, em modelo a disponibilizar pelo Município, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.
- 5 -Os utilizadores com idades superiores de 18 anos, só poderão proceder ao registo prévio de adesão mencionado no n.º 1 do presente artigo, desde que apresentem termo de responsabilidade, em modelo a disponibilizar pelo Município, sendo estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.
Artigo 4.º — Condições de utilização
Vigente desde: 02/06/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2022