Art.º 2 · Edital n.º 79/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo e dos espaços verdes no Município do Fundão, numa perspetiva de continuidade, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, a todo o âmbito territorial do Município do Fundão independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.
3 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, alamedas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
4 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a Câmara Municipal poderá deliberar intervir nos diversos espaços bem como em árvores ou conjuntos arbóreos que se situem em propriedade privada.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação