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a) O pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em formato digital e um exemplar em papel, podendo ser apresentada mais uma cópia em formato papel a ser devolvida ao requerente ou comunicante depois de nela ser aposta nota, datada, da receção do original.
b) O original das peças desenhadas apresentado em papel, deve conter todas as peças escritas e desenhadas devidamente datadas e assinadas pelo técnico responsável pela sua elaboração, não apresentando rasuras ou emendas;
c) O exemplar apresentado em suporte digital - CD ou DVD - deve adotar a seguinte forma:
a) Folha de índice das peças escritas e desenhadas;
b) As peças escritas devem ser apresentadas em formato PDF (que permita cópia do texto e impressão), correspondendo a um único ficheiro para cada elemento da instrução do processo;
c) As peças desenhadas de cada projeto devem ser apresentadas num único ficheiro em formato DWF, permitindo a sua correta medição;
d) O levantamento topográfico e a planta de implantação deverão constar em ficheiro próprio, em formato DWG/SHP e serem devidamente georreferenciados tendo por base o sistema de referência PT-TM06/ETRS89.
e) Declaração de responsabilidade em como o suporte digital é cópia fiel do processo em papel;
f) Os elementos apresentados em formato digital deverão estar devidamente identificados, contendo cada ficheiro uma designação simples que permita identificar inequivocamente o seu conteúdo, organizados em pastas correspondentes a cada fase do projeto de acordo com a operação urbanística em causa.
g) O nome dos ficheiros deverá incluir sempre o número de versão.
d) A substituição de elementos por parte do autor deverá ser feita através da entrega de um novo ficheiro com a totalidade do projeto, peças escritas e desenhadas, mencionando expressamente o número da respetiva versão.
e) A substituição de elementos do processo em formato papel poderá limitar-se à apresentação da nova versão das peças alteradas, sujeita ao pagamento da taxa devida pela reorganização do processo; sem prejuízo de, face à complexidade do processo ou sua alteração, se considerar necessária a apresentação da totalidade da nova versão das peças que constituem o processo.
2 - (Eliminado.)
3 - (Eliminado.)
4 - Só serão aceites ficheiros que cumpram os requisitos acima indicados. Qualquer operação urbanística só será considerada corretamente instruída, nos termos do RJUE, quando cumpridos os requisitos referidos no presente regulamento.