Art.º 53 · Edital n.º 796/2017 — Elementos balançados sobre o domínio público

1 -Só é permitida a construção de palas, beirais e varandas sobre passeios ou espaços públicos nas seguintes condições:
1. a)Não exceder 1,20 m de balanço, nem metade da largura do passeio, garantindo uma distância mínima de 0,50 m ao seu limite exterior;
2. b)Garantir uma altura mínima livre de 2,50 m até ao passeio adjacente à respetiva fachada;
3. c)Salvaguardar um afastamento aos edifícios contíguos ou às empenas laterais pelo menos igual ou superior ao respetivo balanço.
2 -O previsto no número anterior pressupõe, como condição inultrapassável, a existência de passeio ou área pedonal adjacente à edificação.
3 -Nas fachadas dos pavimentos térreos sobre a via pública não serão permitidos:
1. a)Gradeamentos que ultrapassem o plano vertical da construção;
2. b)Janelas, portas, portões ou portadas, com abertura para o exterior, que colidam com a utilização da via pública.

Artigo 53.º — Elementos balançados sobre o domínio público