- 1 -O presente regulamento estabelece os termos e condições gerais para a abertura, participação, avaliação e atribuição de prémios, em passatempos, concursos e desafios (doravante, passatempos), em formato digital, organizados pelo Município de Azambuja.
- 2 -Sem prejuízo do ora estabelecido em termos gerais, compete à Câmara Municipal deliberar eventuais regras especiais relativas aos destinatários, à duração, aos prémios e à constituição e composição de júri.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2021