O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO
Tabela de taxas
Guarda-nocturno - taxa pela licença - 16 euros.
Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - 1 euro.
Arrumador de automóveis - 1 euro.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 1 euro.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença - 86 euros;
Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - 86 euros;
Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - taxa pelo averbamento - 44 euros;
Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 30 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 15 euros;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 12 euros;
Fogueiras populares - taxa pelo licenciamento - 4 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 1 euro.
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 1 euro.
Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3 euros;
Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 27 euros.