O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
TABELA 1
Renda máxima admitida
(ver documento original)
TABELA 2
Tipologia
Composição do agregado familiar - Tipologia de habitação
(ver documento original)
TABELA 3
Elementos essenciais do contrato-promessa de arrendamento
Entre:
Primeiro: ___ (nome), ___ (estado civil), contribuinte n.º ___, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, natural da freguesia de ___, concelho de ___, adiante designado por Promitente Senhorio;
e
Segundo: ___ (nome), ___ (estado civil), contribuinte n.º ___, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, natural da freguesia de ___, concelho de ___, adiante designado por Promitente Arrendatário;
É celebrado e reduzido a escrito o presente contrato-promessa de arrendamento que se rege pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
Primeira
- 1 -O Promitente Senhorio é proprietário e legítimo possuidor do fogo, designado pela letra/ n.º ___, correspondente ao ___, constituído em regime de ___, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___, e descrito na __ª Conservatória do Registo Predial de ___ sob o n.º ___.
- 2 -O fogo destina-se a habitação, conforme licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal de ___, em ___, com o n.º ___.
- 3 -O fogo é composto por ___, apresentando uma tipologia T__ e uma área de ___ m2.
Segunda
Pelo presente contrato, o Promitente Senhorio promete dar e o Promitente Arrendatário promete tomar de arrendamento o fogo identificado na cláusula anterior.
Terceira
- 1 -O fogo prometido a arrendar destina-se exclusivamente a habitação do Promitente Arrendatário e seu agregado familiar, não podendo ser utilizado para outros fins, nem sendo permitida a utilização de hóspedes.
- 2 -O Promitente Arrendatário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento prometido.
Quarta
O contrato de arrendamento será celebrado pelo prazo de ___.
Quinta
- 1 -Durante o primeiro ano de vigência do prometido contrato de arrendamento, a renda mensal é fixada em ___ (euro) (___ euros).
- 2 -A renda é atualizável anualmente nos termos legais.
Sexta
O contrato de arrendamento prometido deve ser celebrado no prazo máximo de dez dias a contar da data de notificação da aprovação pela Câmara Municipal de Esposende da concessão do apoio financeiro.
Sétima
O presente contrato pode ser resolvido quando o Promitente Arrendatário se candidate ao Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional da Câmara Municipal de Esposende e a sua candidatura não seja aprovada.
Feito em duplicado, em ___
Assinaturas:
___
___
313365505