Artigo 1.º — Lei Habilitante

A Postura Municipal de Trânsito da União das Freguesias de Apúlia e Fão integra-se na sua totalidade dentro das disposições do Código da Estrada e seu Regulamento, ambos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sendo elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação e com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.