- 1 -O presente regulamento tem por objeto a criação do Programa de Apoio ao Comércio de Arcos de Valdevez.
- 2 -Este programa destina-se a apoiar a criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas de comércio no concelho de Arcos de Valdevez.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 20/07/2020
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Em vigor desde 20/07/2020