Art.º 4 · Edital n.º 816/2020 — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário

1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
1. a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
2. b)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
3. c)Ter sede fiscal no concelho de Arcos de Valdevez;
4. d)Encontrar-se legalmente constituído;
5. e)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
6. f)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
7. g)Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
8. h)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.
2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas n.º 1 no prazo de 20 dias úteis após a publicação da decisão de concessão do incentivo.

Artigo 4.º — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário