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Vítor), deste concelho, em que é requerente Carlos Manuel Martins Pereira e consiste na alteração da utilização da fração A de Comércio, com área de 240,00 m²,para uso de Habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: tipologia, 1G + 7H; eliminação da área destinada a Comércio (240,00 m²): aumento da área destinada a Habitação para 1.824,00 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, diminuição da área total destinada a Comércio para 3.184,78 m²; aumento da área total destinada a Habitação para 20.314,70 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 19 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 32001419071:T83d,Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote B4 - Fração A, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 19/1989, sito no Lugar de Passo de Baixo ou Passos, Areal de Cima, Rua do Areal Monteriol, Bouça, Casal, freguesia de Braga (S. Vítor), deste concelho, em que é requerente Carlos Manuel Martins Pereira e consiste na alteração da utilização da fração A de Comércio, com área de 240,00 m²,para uso de Habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: tipologia, 1G + 7H; eliminação da área destinada a Comércio (240,00 m²): aumento da área destinada a Habitação para 1.824,00 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, diminuição da área total destinada a Comércio para 3.184,78 m²; aumento da área total destinada a Habitação para 20.314,70 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. 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