O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação nos termos legais.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de Novembro 2004. - A Presidente da Câmara, Teresa Maria da Silva Pais Zambujo.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Esquema de implantação de infra-estruturas em passeios
(ver documento original)