Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Validade das licenças

Redação registada como em vigor em 14/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças têm o prazo de validade delas constante.
  2. 2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
  3. 3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de Janeiro e Fevereiro, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
  4. 4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
  5. 5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou nesta Tabela for estabelecido outro prazo.