Art.º 5 · Edital n.º 823/2004 (2.ª série) - AP

1 -É reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao cumprimento das normas existentes.
2 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizadas e com pagamento prévio das respectivas taxas.
3 -O número máximo de jogadores por campo é de quatro pessoas, excepto tratando-se de aulas de ténis devidamente autorizadas pela ALDESP, E. M.
4 -O tempo máximo de reserva permitido aos utentes livres é de duas horas seguidas e por dia, sendo o mínimo de uma hora.
5 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades/utentes a quem forem cedidas, sendo vedada a sua subconcessão.
6 -A infracção ao disposto no número anterior implica a imediata cessação da cedência das instalações às entidades envolvidas.

Artigo 5.º