1 -No âmbito das suas competências, a Polícia Municipal pode prestar serviços de acompanhamento de atividades ou eventos, mediante requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado para o efeito nos serviços de atendimento e no sítio institucional do Município.
2 -Os serviços prestados pela Polícia Municipal estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no respetivo diploma regulamentar do Município.
3 -A prestação de serviços está sempre dependente da existência de recursos materiais e humanos disponíveis e desde que não afete o cumprimento normal da escala de serviço.