Os agentes da Polícia Municipal usam crachá e cartão de identificação, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 29.º — Crachá e cartão de identificação
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021