Artigo 3.º — Competência territorial

Vigente desde: 20/07/2021

1 -A competência territorial da Polícia Municipal coincide com a área de circunscrição do Município, repartida pelas suas Freguesias.
2 -Os agentes de Polícia Municipal não podem atuar fora do território do respetivo Município, exceto em situação de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade competente.

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Em vigor desde 20/07/2021