Art.º 35 · Edital n.º 829/2021 — Equipamento

1 -A Câmara Municipal dotará o pessoal da Polícia Municipal do correspondente equipamento, que será integrado por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-recetor portátil ou equivalente;
5. e)Algemas.
2 -Os agentes da Polícia Municipal podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E referidas na lei das armas e suas munições.
3 -Nas situações em que tal se justifique, deve o equipamento ser ainda constituído por coletes de proteção balística.

Artigo 35.º — Equipamento